Aviso: Este modelo serve para auxílio na elaboração de recursos que contestam decisões judiciais, sendo importante adaptá-lo às particularidades do seu caso. Recomenda-se consultar um advogado especializado para garantir a correta aplicação às circunstâncias específicas.
Os Embargos Infringentes no âmbito do Código de Processo Penal (CPP) são um recurso previsto para contestar decisões não unânimes de turmas ou câmaras nos tribunais. Este modelo é elaborado para orientar na elaboração de embargos infrigentes de forma clara, objetiva e conforme a legislação vigente, garantindo a correta defesa dos interesses da parte recorrente.
O que são Embargos Infringentes no Código de Processo Penal (CPP)?
São recursos utilizados para contestar decisões não unânimes em tribunais, quando há divergência de entendimento entre os julgadores, permitindo que a decisão seja revista por uma maioria qualificada.
Quando podem ser utilizados os Embargos Infringentes?
Quando a decisão do tribunal penal não é unânime e há ao menos três julgadores, possibilitando que um ou mais desembargadores apresentem embargos para tentar alterar o resultado.
Qual o prazo para interpor Embargos Infringentes?
Geralmente, o prazo é de 15 dias a partir da publicação da decisão não unânime, conforme previsão do Código de Processo Penal.
Quais requisitos são necessários para cabimento dos Embargos Infringentes?
A decisão deve ser não unânime, e os embargos devem apontar pontos específicos de divergência, além de serem fundamentados de forma clara.
O que deve conter um modelo de Embargos Infringentes no CPP?
Identificação do recorrente, número do processo, decisão atacada, fundamentos de divergência, pedidos e assinatura do advogado ou do réu, quando for o caso.
Word
Este é um modelo ilustrativo de Embargos Infringentes para fins de orientação jurídica. Os detalhes devem ser ajustados conforme o caso concreto.
Embargos Infringentes – Modelo de Recurso
À Câmara Recursal:
Embargantes: [Nome do Embargante(s)], inscrito(s) no CPF/CNPJ nº [Número], residente(s) e domiciliado(s) à [Endereço completo].
Preencha com os dados corretos do embargante para garantir a formalidade da peça recursal.
Dos Fatos e Fundamentação:
O presente recurso visa demonstrar a inconformidade com a decisão de primeira instância proferida nos autos do processo nº [Número do Processo], especialmente quanto à aplicação de equívoca interpretação do artigo [Número do Artigo], que resultou na improcedência de nossos argumentos.
Fundamente claramente a divergência e os argumentos que justificam a reforma da decisão.
Requerimentos:
Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento dos presentes Embargos Infringentes, a fim de que seja reformada a sentença para o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial.
Indique claramente o que se busca com o recurso para facilitar a compreensão da peça recursal.
[Cidade], [Data de elaboração]
Assinatura do Embargante